O engenheiro Renato Guerra Marques, ex-diretor da Prece Previdência Complementar, obteve Habeas Corpus preventivo (HC 87975) no Supremo que lhe garante o direito à não auto-incriminação em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Ele foi convocado para depor nesta quinta-feira, às 10 horas, na Câmara dos Deputados. A CPMI investiga supostas irregularidades em transações financeiras realizadas pelo fundo de pensão dos funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.

Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a orientação do Supremo é no sentido de assegurar o direito de o investigado não se incriminar perante as CPIs, o que tem sido, segundo o ministro, objeto de críticas da sociedade e dos meios de comunicação pois se confere ao depoente o direito de não fornecer informações imprescindíveis às investigações.

No entanto, Gilmar Mendes, ressalta a importância dada pela Constituição Federal aos direitos fundamentais. “A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância”, comenta o ministro.

Mendes acrescenta que o direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, afirma que esse princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. “O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações”, assinala o ministro.

Por fim, o ministro assegura o direito ao silêncio ao ex-diretor da Prece mas ressalva que ele terá a obrigação de prestar informações com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação.

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