O ex-deputado estadual maranhense Mauro de Araújo Bezerra e a servidora pública inativa Maria Helena Aranha Estrela impetraram Habeas Corpus (HC 92907) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular processo a que respondem por estelionato. Atualmente, Mauro Bezerra é secretário de esporte de São Luís.

Consta dos autos que Mauro e Maria Helena foram denunciados por terem cometido suposta fraude em processo administrativo e, dessa forma, obterem indevidamente R$ 72.800,00, causando prejuízo ao erário municipal de São Luís.

A defesa alega atipicidade da conduta por não ter existido fraude no procedimento e sustenta, ainda, que a vantagem financeira é devida. Os advogados defendem que a peça acusatória é inepta por não trazer "nenhum elemento mínimo de prova apto a demonstrar a conduta delituosa”.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) rejeitou a acusação de inépcia do processo e aceitou a denúncia. Em seguida, os advogados impetraram recurso contra essa decisão alegando que a acusação não estava devidamente fundamentada. “Não se está exigindo que a decisão tenha inúmeras laudas, basta que enfrente os temas ventilados de forma clara e precisa”, afirma a defesa. Esse recurso acabou arquivado pelo tribunal.

Em seguida, os acusados tiveram negado pedido de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que constatou a ausência de constrangimento ilegal, argumentando que o recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentado.

Pedido

No HC 92907, a defesa contesta a decisão do STJ. Segundo os advogados, o STJ se omitiu sobre as teses jurídicas levantadas no habeas lá impetrado. Os acusados requerem a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, para que uma decisão devidamente fundamentada seja proferida.

O relator do habeas é o ministro Gilmar Mendes.

SP/RR