Eurico Miranda impetra novo Mandado de Segurança no Supremo
O presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama e deputado Federal Eurico Miranda (PPB- RJ) deu entrada hoje (16/10) no Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança (MS 24103), com pedido de liminar, contra a quebra da “confidencialidade” de seus dados sigilosos, obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, no Senado Federal, abstendo-se de divulgá-los sob pena de cometimento de crimes.
No Mandado, o deputado pede ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a transferência de dados sigilosos para a Câmara dos Deputados, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e para o Departamento da Polícia Federal para que esses órgãos públicos se abstenham de utilizar os dados transmitidos até a decisão final.
O relator do Mandado de Segurança é o ministro Néri da Silveira, que já solicitou mais informações ao presidente da CPI do Futebol, senador Álvaro Dias.