O deputado federal e presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Eurico Miranda, (PPB-RJ), entrou hoje (08/10) no Supremo Tribunal Federal com Mandado de Segurança (MS 24090-3), com pedido de liminar, contra atos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol.

De acordo com o Mandado, durante reunião no último dia 25, o presidente e o vice-presidente da CPI, senadores Álvaro Dias (PDT-PR) e Geraldo Althoff (PFL-SC), respectivamente, “expuseram criminalmente” a intimidade bancária, fiscal e financeira do presidente do Vasco e seus familiares, em audiência pública transmitida ao vivo pela TV Senado.

A ação alega que o presidente e o vice da CPI do Futebol abusaram do poder ao acusarem “levianamente os dirigentes do Vasco de integrar uma quadrilha”.

O Mandado de Segurança pede que o STF declare a nulidade dos atos de quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado e a transferência dos dados obtidos para o Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Secretaria de Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades  Financeiras e para o Departamento de Polícia Federal, proibindo a CPI e esses órgãos públicos de utilizar “para quaisquer fins o produto da ilegal e abusiva invasão da intimidade do impetrante”.