O tanzaniano Ahmed Abbdallah Ayoub impetrou Habeas Corpus (HC 85244) com pedido de liminar, no STF, em que pede a revogação de seu decreto de expulsão, assinado pelo ministro da Justiça em maio deste ano. Ele está preso em Mato Grosso do Sul, onde cumpre sentença por tráfico de drogas.

A defesa alega constrangimento ilegal, sob o argumento de que a Lei 6.815/80 estabelece que não cabe expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge e filho brasileiros. No caso, diz a advogada, Ahmed Ayoub é casado legalmente e tem um filho de quatro anos.

A defesa sustenta que é indispensável que Ahmed Ayoub permaneça no país, pois sua mulher e filho dependem dele financeiramente. Eles moram em Fortaleza (CE), onde o tanzaniano foi preso. Essa expulsão, diz a defesa na ação, acarretaria danos irreparáveis ao filho menor e “vai contra os princípios fundamentais constitucionais que asseguram ao indivíduo uma formação familiar e a sua dignidade”. O relator é o ministro Cezar Peluso.

BB/RR

Relator, ministro Cezar Peluso (cópia em alta resolução).