O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 26835) impetrado pelo estado de Sergipe contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende a Resolução nº 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A Resolução estabelece novos horários de expediente forense nas comarcas de Aracaju e do interior do estado no período matutino.

O TJ-SE alega que o CNJ não tem competência para intervir sobre o funcionamento do órgão e lembra que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira assegurada pelo artigo 99 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o procedimento de controle administrativo do CNJ atenderia somente a “reclamos insensíveis de uma pequena casta de advogados sergipanos”, e que a mudança do horário de funcionamento para o período matutino resulta em economia aos cofres públicos.

O impetrante afirma que “o caos está instaurado” no tribunal, pois toda a programação do segundo semestre da Justiça sergipana foi prejudicada. Assim, o governo estadual solicita que a liminar seja deferida para restaurar a vigência da Resolução nº 24/2007.

SP/LF

Ministro Eros Grau, relator. (cópia em alta resolução)