O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (Ext) 995 do espanhol Jaime Foz Suárez, condenado por tráfico de drogas. O ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República favorável ao pleito do Governo da Espanha.

Suárez sustentava em sua defesa que está em situação legal no país, trabalhando como empresário e que possui bons antecedentes. Jaime alega, ainda, como razões para permanecer no Brasil, o fato de ser casado, de possuir filha brasileira e de que não tinha conhecimento de sua condenação .

Segundo Ayres Britto, os fundamentos da defesa são improcedentes e o processo atende aos requisitos estabelecidos pela legislação para a extradição. “Além disso, tanto pela legislação brasileira, quanto pelo ordenamento espanhol, há de se considerar íntegra a pretensão punitiva quanto ao crime pelo qual o extraditando foi condenado", disse ele. 

"É que o transito em julgado da questão se deu  em abril de 2002 e a pena fixada pela sentença foi de sete anos de reclusão, sendo que a prescrição, nos termos da legislação espanhola, há de se consumar depois de 15 anos", explicou o relator.  Por fim, o ministro deferiu a Extradição. 

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Ministro Carlos Ayres Britto (cópia em alta resolução)