Diferentes confederações nacionais de trabalhadores ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3503), com pedido de liminar, contra três portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para as entidades, as normas são contrárias ao artigo 8º da Constituição da República, que proíbe interferência em atividades sindicais.

A portaria n°172 trata da reformulação da  Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical. De acordo com as confederações, a norma “contém preceitos que contrariam a legislação em vigor e outros que viabilizam a quebra do sigilo de dados bancários, ao obrigar a Caixa Econômica Federal a fornecê-los ao MTE”.

As outras portarias (n°197 e n° 01) contestadas são as que criam e regulamentam o sistema de recadastramento sindical. “Sob o rótulo da atualização cadastral, o MTE pretende, na realidade, acompanhar o funcionamento administrativo das entidades classistas”, ressalta a ADI.

Segundo as confederações, “as três portarias enfocadas deixam, à evidência, o propósito do MTE e do próprio Governo de interferir na atividade sindical, restabelecendo o que ocorrera em épocas passadas, quando o órgão público controlava, com detalhes, a vida sindical”.

As entidades pedem a concessão de liminar suspendendo a eficácia das portarias. No julgamento do mérito da ação, requerem a declaração de inconstitucionalidade das normas. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Ajuizaram a ADI as seguintes Confederações Nacionais: dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC); dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT); dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); e dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).

SJ/BB

Relator, ministro Gilmar Mendes (cópia em alta resolução)