O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse nesta semana que a Constituição Federal não vincula a demarcação das terras indígenas com a segurança ou defesa das faixas de fronteira. A afirmação foi feita durante o simpósio Terra Indígena Raposa Serra do Sol, promovido pelo Ministério da Justiça. Sobre o assunto, o noticiário entrevista o ministro nesta sexta-feira (8). O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar no dia 27 de agosto a controvérsia sobre a demarcação da área Raposa Serra do Sol, em Roraima. Há mais de 30 ações sobre assunto no STF.

Também nesta sexta-feira, destaque para a sessão plenária que resultou no entendimento unânime do Supremo de que algemas só devem ser utilizadas em caso excepcional. Súmula vinculante sobre o tema deve ser editada até a semana que vem.  O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ao ar das 6h às 8h. 

“Espaço Forense” debate mudanças no Tribunal do Júri

A lei nº 11.689, de 9 de junho deste ano, modificou completamente o sistema de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entre as mudanças, a lei acaba com a possibilidade de novo julgamento de criminosos condenados a penas superiores a 20 anos. Para falar sobre o assunto, o programa entrevista o advogado criminalista Raul Livino e o presidente do Tribunal do Júri de Planaltina (DF), Ademar Vasconcelos. Também participa do programa o promotor de Justiça Gladston Fernandes de Araújo, autor do livro “Tribunal do Júri: uma análise processual à luz da Constituição Federal”. O “Espaço Forense” começa às 11h.

Declarações de juiz contra Lei Maria da Penha em discussão no “Hora Legal”

"A melhor forma de a mulher se proteger é não escolher homem bagaceiro e pudim de cachaça, pedindo separação ou divórcio, quando preciso, e não perpetuando uma situação insustentável", a declaração é do juiz Marcelo Colombelli, da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS). Em junho e julho, o magistrado indeferiu todos os pedidos de medidas de proteção amparadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06). Para o juiz, a "protecionista" legislação desrespeitaria a Constituição Federal por não tratar como "iguais" homens e mulheres. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) manifestou repúdio às declarações. O juiz Marcelo Colombelli é um dos entrevistados do “Hora Legal” nesta sexta-feira (8).

Outro entrevistado do programa é o juiz Daniel Viana Júnior, da 13ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Ele é relator do processo que resultou em sentença contra a Schincariol. A empresa deve pagar R$ 5 mil por danos morais a um vendedor porque ele e os colegas, quando não cumpriam metas, eram chamados de “vagabundos”, entre outros nomes. A partir das 8h.

“Direito Direto” discute até que ponto existe proteção legal para sigilo profissional

Existem profissionais que são obrigados ou têm o dever ético de guardar determinadas informações. Médicos e jornalistas estão entre eles, mas até que ponto o sigilo tem amparo legal? Segundo a Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688/1941), o médico não pode deixar de comunicar à autoridade competente “crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal”. E quando a quebra do sigilo fere preceitos constitucionais? De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.  O “Direito Direto” discute o assunto nesta sexta-feira (8). Entre os entrevistados estão o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila; o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, e o juiz da Corte Internacional de Justiça, sediada em Haia (Holanda), o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek. A partir das 15h.

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