O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84246) impetrado em favor dos empresários Afonso Celso Braga e Afonso Celso Braga Filho contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as evasões de divisas por meio do Banestado (CPMI/Banestado). Eles são suspeitos de gestão fraudulenta, formação de quadrilha, evasão de divisas e por prestar informações falsas ao Banco Central.
 
Segundo a defesa dos empresários, eles já prestaram depoimento na CPMI do Banestado. Sustenta que ambos “nada mais têm a dizer para o colegiado de inquérito além do que já foi amplamente informado”. Os advogados informam que os empresários foram novamente intimados a comparecer perante a Comissão sem terem conhecimento do motivo. Assim, impetraram o Habeas para obterem a garantia de permanecerem em silêncio absoluto quanto a fatos eventualmente questionados, e para registrar também que o silêncio constitucional invocado jamais poderá ser utilizado em seu desfavor em qualquer instância.

Justificam seu pedido de HC pelo receio de terem suas liberdades de ir e vir em perigo pelas respostas que vierem a dar ou por desagradarem as autoridades da Comissão se se mantiverem em silêncio. Algam que esse justo receio justifica o pedido de concessão da liminar, com a expedição do salvo-conduto em favor dos empresários, para evitar, antes de qualquer ato ilegal e abusivo, dano a suas imagens e honras. A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie.

Ellen Gracie:relatora da ação (cópia em alta resolução)

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