Os empresários AMN, CAM, CCM, JMAM E MAMJ impetraram habeas corpus (HC 89608), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a restauração física dos autos do processo que os acusam de crime ambiental, em tramitação na 3ª Vara Federal Criminal de Sorocaba/SP. Pedem, liminarmente, a suspensão do ato decisório até o julgamento do mérito do HC.

A defesa dos impetrantes alega que o Fórum da Justiça Federal de Sorocaba foi inundado provocando a deterioração dos autos. Mais de 50% dos processos guardados no Fórum foram destruídos, segundo eles. Solicitaram a restauração dos autos, mas ela foi negada pelo juízo de primeira instância.

Os advogados dos réus formularam o pedido de restauração objetivando a realização efetiva do princípio da ampla defesa. Eles impetraram pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) usando novos elementos para comprovar a impossibilidade de analisar o processo devido ao mau estado de conservação dos documentos. O pedido foi novamente negado.

Eles recorreram ao STF por entender que o STJ não reconheceu a lesão ao direito constitucional de ampla defesa (princípio do contraditório), em virtude de se fundar a acusação em documento ilegível e por não se realizar a restauração dos autos.

LP/CG