Proprietário da Spinway Eletrônicos, microempresa de importação de equipamentos eletrônicos, Cássio Mussawer Montenegro, bacharel em direito, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Injunção (MI 775), contra a revogação da Medida Provisória 380/07 pelo Presidente da República.

A MP 380/2007 instituía o Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. A revogação dessa medida também é questionada no STF pelos partidos de oposição, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3957. As legendas afirmam, naquela ação, que a revogação teria como único objetivo destrancar a pauta da Câmara dos Deputados e permitir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para o empresário, a revogação da MP teria deixado uma lacuna na legislação. “A ofensa ao direito dado pelo vácuo das leis deixa em situação de suspensão os direitos e deveres dos agentes fiscais, bem como o direito dos sacoleiros, que trabalham na fronteira do Paraguai-Foz do Iguaçu”.

A ação, que pede a anulação do ato que revogou a MP 380/2007, está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

MB/LF