O empresário Rodrigo Cavallieri Resende impetrou Mandado de Segurança (MS) 26024, com pedido de liminar, para suspender ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Cavallieri e da empresa MC Consulting Ltda., da qual é sócio majoritário.

De acordo com a defesa, a justificativa para os requerimentos era de que Cavallieri e sua empresa fariam parte de esquema de “tráfico de influência para extorquir recursos de estados e municípios em troca de facilitar a liberação de financiamentos internacionais”.

Argumentam os advogados que o requerimento da transferência dos sigilos, determinada pela CPI dos Bingos, sequer se enquadram na finalidade para a qual foi criada de “investigar e apurar a utilização das casas de Bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado”.

A defesa alega que foram violados os direitos constitucionais de seus clientes em relação ao artigo 5º, incisos X, XII [que tratam da inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade] e artigo 58, parágrafo 3º, [sobre atribuições das CPIs] da Carta Magna. Cita ainda jurisprudência firmada pelo Supremo em relação a quatro requisitos necessários para o ato excepcional de quebra dos sigilos: a motivação do ato impugnado; pertinência temática com o que se investiga; necessidade absoluta da medida, no sentido de que o resultado por apurar não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova; e limitação temporal do objeto da medida.

A defesa diz que apenas o último dos pressupostos citados foi atendido, “o que conduz à ilegitimidade do ato impugnado”. Dessa forma requer a suspensão dos efeitos do ato da CPI dos Bingos a fim de que não sejam quebrados ou transferidos os sigilos fiscal, bancário e telefônico de Cavallieri e sua empresa. Caso já tenham sido prestadas as informações, os advogados pedem que a comissão não utilize de qualquer forma esses dados.

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