O empresário chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong impetrou Mandado de Segurança (MS 24775), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra atos do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, deputado Luiz Antônio de Medeiros (PL-SP). O empresário quer a restituição de todos os documentos, bens, agendas, dinheiro e outros apreendidos pela CPI no dia 20 de novembro de 2003 em empresas das quais é sócio, no  Shopping 25 de Março, em São Paulo.

Requer, ainda, que qualquer informação obtida com a apreensão não possa ser utilizada como meio de prova e que a CPI seja impedida de retornar para novas diligências sem o mandado expedido por autoridade judicial. Além disso, pede a sustação da quebra dos sigilos bancário e fiscal dele e de seus sócios e o imediato desentranhamento dos dados bancários e fiscais que possam ter sido encaminhados à CPI com  a inutilização deles como meio de prova.

Na ação, o advogado de Law Kin Chong afirma que, no dia da busca e apreensão realizada pelos integrantes da CPI, foram levados documentos que não tinham importância para os representantes do Ministério Público de São Paulo. Mas, alega, foram colocados em sacos plásticos, “sem qualquer finalidade” objetos como a gaveta da mesa do empresário.

Diz que atos como expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar “devem obrigatoriamente passar pelo crivo do  Poder Judiciário” e que “a CPI olvidou por completo que seus atos devem observar aos princípios da reserva constitucional de jurisdição”.

Argumenta, ainda, que se as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm sequer atribuição para exigir o comparecimento de testemunhas para a prestação de depoimentos, “o que se dirá do absurdo requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos indiciados”.

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