O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 83736) em favor do empresário Olivo Simoso, de Mogi Mirim (SP), contra alegado constrangimento ilegal atribuído à decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de arquivamento de Ação Penal em curso perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim.

A defesa requer a concessão de liminar que suspenda a tramitação de processo no qual Simoso é denunciado com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, e com base nos artigos 14, inciso II, e 29, ambos do Código Penal.

Olivo Simoso foi denunciado por suposta prática de tentativa de desvio de dinheiro público do município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito, outros integrantes da administração municipal e o sócio-proprietário, como ele, da Construtora Destaque Ltda., que teriam participado de negociações para simular processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a empresa.

De acordo com a denúncia, o município e a empresa teriam firmado um contrato de prestação de serviços em dezembro de 1996, precedido de licitação. O contrato visaria, na verdade, a legitimação do pagamento de outros serviços efetivamente prestados ao município, mas que teriam sido contratados irregularmente. As negociações teriam sido feitas no gabinete do então prefeito, em reuniões das quais teriam participado todos os denunciados.

Os advogados sustentam a inépcia da denúncia sob o argumento de que não teria feito a descrição individualizada do crime atribuído a Simoso, mas apenas uma descrição genérica dos fatos, o que violaria o direito de defesa. O recurso foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa.

Ministro Joaquim Barbosa, relator do HC (cópia em alta resolução)

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