Os advogados do chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong, acusado pela prática de crimes de ameaça para atribular o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito e de corrupção ativa, impetraram um Habeas Corpus (HC 85298) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação de seu decreto de prisão preventiva determinado pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

A defesa argumenta que o decreto de prisão preventiva não está fundamentado de acordo com os pressupostos legais que autorizam a decretação da preventiva, “já por que toma o próprio fato da imputação constante da denúncia como sua razão de ser, o que importa condenação prévia”.

Os advogados sustentam, ainda, que é provável que o Law deixe “a condição de sujeito ativo do crime de corrupção, passando à condição de vítima do crime de concussão. E nesta hipótese, seria intolerável a manutenção de sua custódia preventiva”.

CG/BB

Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução).