O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para divulgação o texto da ementa e do acórdão da decisão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 639337) em que manteve a determinação imposta à Prefeitura de São Paulo para que matricule crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou trabalham seus pais. A Prefeitura apresentou agravo regimental, mas a Segunda Turma do STF o rejeitou, mantendo a decisão do ministro.

– Ementa e acórdão.

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22/06/2011 – Prefeitura de SP deverá matricular crianças de até 5 anos em creches