“O desrespeito à decisão, enquanto prevaleceu, tem que ser apurado, porque se está diante de um crime de responsabilidade”. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa. Ela se referia ao suposto descumprimento de decisão judicial pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, ontem (19/3), quando do depoimento do comerciante chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong. A afirmação de Corrêa fez parte do discurso proferido na noite ontem, durante a abertura do 64^o Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Palmas (TO).

O ministro classificou como “lamentável o desapreço à liminar que estava em vigor”. A liminar havia sido concedida pelo ministro Cezar Peluso, impedindo a divulgação da imagem de Law Kin Chong, em depoimento à CPI, na Câmara dos Deputados. “É verdade que o Tribunal não a referendou, mas o triste foram os discursos contra a honra e a dignidade do ministro Peluso”, disse Corrêa.

REFORMA

Durante a solenidade, o presidente também se manifestou contrário à implantação do Conselho Externo, proposto nas discussões da reforma do Judiciário, com representantes de setores que não integram a esfera jurídica. “Estão cometendo uma das mais graves violências contra o Poder Judiciário, na medida em que se vislumbra a institucionalização de um Conselho Externo para controlar a magistratura”, contestou. Segundo ele, a essência do sistema republicano finca-se exatamente na independência e no respeito entre os Poderes. “Tenho certeza de que ainda vai haver uma grande discussão em torno disso e que a instituição desse controle não se fará com facilidade”, concluiu.

Ministro Corrêa: desrespeito lamentável à liminar (cópia em alta resolução)

#EH/CG//AM