A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, concedeu hoje (09/02) liminar suspendendo os trabalhos da CPI da Assembléia Legislativa da Bahia que apura supostas irregularidades na Companhia de Docas do estado (Codeba).

Com a decisão, ficou cancelado o depoimento, marcado para hoje, dos diretores da empresa investigada na Assembléia Legislativa baiana.

A liminar no mandado de segurança (23.866) foi concedida a pedido do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que alegou que a CPI não tem competência para fiscalizar ou investigar a Codeba por ela ser uma sociedade de economia mista federal.

Gilmar Mendes sustentou também que a CPI invadiu a competência que a Constituição reservou ao Congresso Nacional.