Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie adiou hoje (23/05) a conclusão do julgamento da liminar pedida em ação direta de inconstitucionalidade (2452) do governo de Minas Gerais contra dispositivos da lei 9.361/96, que cria o Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo.

O governador mineiro, Itamar Franco, contesta o dispositivo que veda a participação de qualquer estatal que não seja de São Paulo de adquirir ações de propriedade do estado de São Paulo nas concessionárias de energia elétrica do estado.

Único a votar, o relator da ação, ministro Nelson Jobim, considerou legítima a limitação imposta pela lei paulista, que preserva a autonomia do Estado de São Paulo para formular sua política energética.