A ministra Ellen Gracie decidiu, hoje (7/01), que deve ser reencaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) da Paraíba mandado de segurança em que quatro juízes locais alegam abuso de poder por parte do governador do Estado, Cássio Cunha Lima, por atrasos no pagamento de salários.

O processo chegou ao Supremo – onde foi autuado como Ação Originária (AO 1142) – por determinação do relator do caso no TJ-PB. Ele aplicou dispositivo constitucional (inciso I, alínea “n”, do artigo 102) que fixa a competência do Supremo para julgar ação em que todos os integrantes da magistratura ou mais da metade dos juízes de um tribunal sejam direta ou indiretamente interessados.

A ministra afastou a incidência desse dispositivo no caso. Na decisão, ela cita que os próprios juízes explicam que os atrasos nos pagamentos não se restringem à remuneração da magistratura estadual, atingindo servidores públicos locais. O Tribunal já firmou entendimento de que, para que seja determinada a competência do Supremo, deve haver interesse exclusivo da magistratura na questão.  

Ellen Gracie acrescenta que a jurisprudência do STF “é pacífica em afirmar que as situações configuradoras de impedimento ou suspeição, para que deflagrem a competência prevista no dispositivo constitucional [citado] devem ser formalmente evidenciadas no Tribunal de origem [no TJ-PB]”.

Por essas razões, ela negou seguimento, ou seja, determinou o arquivamento da ação originária e o envio do processo ao TJ-PB. Os juízes acusam o governador de violação do “direito líquido e certo” deles. Dizem que a “instabilidade gerada no orçamento doméstico tem resultado em prejuízos irreversíveis, de ordem financeira, funcional, institucional, emocional e familiar” e querem receber seus salários até o primeiro dia do mês.

RR/EH

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