Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso acompanharam o ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, declarando procedente a ação, e julgando inconstitucional o artigo 1º da Lei 10.628/02. No momento a sessão está suspensa e será retomada em instantes.