Pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou o julgamento do RE 197917, movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela. O dispositivo fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.