O Plenário do STF retoma, neste momento, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740. No RE os ministros decidirão sobre a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O dispositivo limita em 6% ao ano os juros de mora em condenações contra a União.

O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela constitucionalidade da limitação dos juros de mora em 6% ao ano. A ministra Cármen Lúcia julgou inconstitucional este limite, divergindo do relator. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

Em breve, mais detalhes.

Ministro Gilmar Mendes, relator. (cópia em alta resolução)

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27/02/2007 – 18:09 – Plenário retoma nesta quarta-feira (28) julgamento sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Nacional