O Plenário do Supremo Tribunal Federal acaba de iniciar o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860) propostas contra os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece foro privilegiado – devido à prerrogativa de função – a autoridades e ex-autoridades que respondem por atos administrativos. As ações são, respectivamente, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O relator, ministro Sepúlveda Pertence, lê seu relatório neste momento.

A TV Justiça (SKY, canal 29; Direct TV, canal 209) e a Rádio Justiça (em Brasília, 91.1 FM; www.radiojustica.gov.br) transmitem as sessões ao vivo.

Sepúlveda Pertence, relator das ADIs (cópia em alta resolução)