O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mandado de Segurança (MS) 26441, determinou, por decisão unânime, a restauração do ato do presidente da Câmara dos Deputados, que havia resultado na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a crise do sistema de controle aéreo brasileiro e o acidente que envolveu um avião da Gol e um jato Legacy.

O ministro Celso de Mello, relator do MS, concedeu a segurança, determinando a instalação da CPI, por considerar este um direito das minorias parlamentares. Este entendimento foi acompanhado por todos os ministros da Corte.

Mais detalhes, em breve.