Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3756, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) que considerou o Distrito Federal como Estado-membro, para fins de aplicação da norma.

A votação foi unânime. Em breve, mais detalhes.