O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental ao estado do Rio e manteve a decisão do ministro Ilmar Galvão que, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal durante as férias forenses, negou liminar ao governo fluminense (AC 6), na qual pedia o desbloqueio, pela União, dos recursos referentes ao ICMS. A relatora é a ministra Ellen Gracie.