O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2845) contra lei do Rio de Janeiro que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A ação questiona o aumento em  um  ponto percentual no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos chamados “supérfluos” para o financiamento do fundo.