O Plenário do STF, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da lei 9494/97. Este artigo limita os juros de mora em 6% ao ano em condenações da Fazenda Pública.

Votaram pela constitucionalidade os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ficaram vencidos, sustentando a inconstitucionalidade, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

Em breve, mais detalhes.