O Supremo Tribunal Federal acaba de dar início ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 2556) e pelo Partido Social Liberal (ADI 2568), contra a Lei Complementar 110/01, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento será transmitido ao vivo pela TV Justiça.