O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga neste momento o Recurso Extraordinário (RE) 466343, do Banco Bradesco contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em decisão estabelecendo que o contrato de alienação fiduciária em garantia não é suscetível de equiparação ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil, autorizada no inciso LXVII do artigo 5° da Constituição Federal.

Após a leitura e o voto do relator, ministro Cezar Peluso, do ministro Gilmar Mendes e Cármen Lúcia pelo indeferimento do recurso, o ministro Ricardo Lewandowski profere seu voto, no mesmo sentido.

 Em instantes, a conclusão do julgamento.

 IN/EH