O Plenário do Supremo Tribunal Federal acabou de julgar o Recurso Extraordinário (RE 202.700)  movido pelo Distrito Federal contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/ Embrater (CERES). Em decisão favorável ao GDF, os ministros deram provimento ao Recurso e entenderam que o Fundo de Pensão em discussão não tem imunidade tributária. Os ministros Moreira Alves e Ellen Gracie votaram no sentido de que o CERES não tem direito à imunidade.