Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar nesse momento a ADI 2591, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, na qual se requer o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC- Lei 8.078/1990) às atividades de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo segundo do artigo 3º da referida lei).