Neste momento, o ministro Ricardo Lewandowski lê seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 583955, no qual se discute a competência judicial para se decidir sobre o pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da VRG Linhas Aéreas S/A.

Para a recorrente, essa competência seria da Justiça trabalhista. Mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o caso deveria ser analisado e decidido pela Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Justiça Comum).

Em instantes, mais detalhes.