O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, ministro Carlos Ayres Britto, acabou de votar pela constitucionalidade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça. Ele deferiu a liminar sob o argumento de que o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário e que, nesse sentido, a Resolução editada pelo órgão é válida.

Ayres Britto acrescentou que o CNJ, ao editar a Resolução, não invadiu seara reservada ao Poder Legislativo, mas limitou-se a exercer as competências constitucionais que lhe foram reservadas.

A liminar, nos termos do voto do relator, deve ser concedida para que se suspendam todos os atos que tenham por objeto questionar a Resolução e as decisões já proferidas contra a norma, até o julgamento definitivo da ADC. Em instantes mais detalhes sobre o julgamento.