O Plenário do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei paranaense 14861/05, que “regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados”. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3645. Em instantes, mais detalhes.