Neste momento, a vice-procuradora da República, Deborah Duprat, apresenta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) os argumentos do Ministério Público Federal pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, processo em que se discute se as chamadas marchas pró-legalização das drogas constituem apologia ao crime ou se encaixam no conceito do pleno exercício da liberdade de expressão.

A ação foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República em 2009, para questionar a interpretação que o artigo 287 do Código Penal tem eventualmente recebido da Justiça, que estaria gerando indevidas restrições aos direitos fundamentais à liberdade de expressão.

Em instantes, mais detalhes.

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22/07/2009 – PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas