O ministro Sepúlveda Pertence votou com o ministro Nelson Jobim, relator do Mandado de Segurança (MS 24041) que contesta a legitimidade do senador Edison Lobão na presidência do Congresso Nacional, e concedeu recurso contra a permanência de Lobão (PFL-MA) na presidência interina do Congresso Nacional e cassou a sessão conjunta entre as duas casas, marcada para hoje (29/08), às 19h, marcada por Lobão.