Direto do Plenário: Pedido de vista suspende julgamento sobre transcendência
18/09/2002 17:30
- Atualizado há
9 meses atrás
Pedido de vista do ministro Maurício Corrêa suspendeu o julgamento da ADI 2527, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Medida Provisória 2226/01. A MP institui o princípio da transcedência (importância) para o exame de recursos de revista, ou seja, só serão julgados recursos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de acordo com sua relevância, restringidos aos casos de maior repercussão jurídica, política, econômica ou social.