O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 416827 foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowiski. Após o voto-vista do ministro Eros Grau, o relator do RE ministro Gilmar Mendes manteve seu entendimento de não ser possivel aplicar a Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente. Em instantes, mais detalhes.