Os ministros do Supremo Tribunal Federal acabam de retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2223), que questiona dispositivos da lei 9932/99. A lei dispõe sobre a transferência de atribuições do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Superintendência  de   Seguros Privados (SUSEP).