Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 9, confirmaram a constitucionalidade dos artigos 14, 15,16,17 e 18 da Medida Provisória 2198, responsável pela criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.