Direto do Plenário: Ministro Pertence abre divergência em julgamento sobre número de vereadores
11/12/2003 15:01
- Atualizado há
6 meses atrás
Ao proferir seu voto no julgamento do RE no qual se discute o critério para a fixação do número de vereadores, o ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao recurso, mantendo o dispositivo da Lei Orgânica do município de Mira Estrela.