Ao proferir seu voto, o ministro Moreira Alves deferiu cautelar requerida na ação declaratória de constitucionalidade (ADC-09) do Executivo, que pede a declaração de legalidade dos artigos 14 a 18 da medida provisória 2152, responsável pela criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.