O relator da ADPF 144, ministro Celso de Mello, acaba de ler o relatório da ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

A ação foi ajuizada no STF, em 26 de junho, contra dispositivos da Lei Complementar nº 64/90, conhecida como "Lei de Inelegibilidade", e contra a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinam que somente uma condenação definitiva da Justiça (quando não há mais possibilidade de recurso) pode impedir um político de disputar as eleições.

Antes de analisar o mérito da ADPF, os ministros vão ouvir a AMB e a sustentação oral dos amici curiae (amigos da Corte, partes interessadas no processo). Falam na tribuna a favor da APDF 144 a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e a Ajufe (Associação Nacional dos Juízes Federais). O PP (Partido Progressista) se manifestará em Plenário contra a ADPF. 

Só então Celso de Mello deve proferir seu voto que, segundo o próprio ministro, tem mais de 80 páginas.

MB/EH