Direto do Plenário: Mendes considera constitucional lei que aumentou Cofins

01/04/2004 15:46 - Atualizado há 6 meses atrás

O ministro Gilmar Mendes negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 346084) no qual se questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.718/98, que aumentou a base de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.