O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3136, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a lei mineira 12.618/97. A norma mineira dispõe sobre a utilização de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros, os "mototáxis".