O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa agora a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3831, ajuizada pelo procurador-geral da República, contra a Resolução 15/06, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a fixação de teto remuneratório constitucional dos membros e servidores do Ministério Público. Neste momento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha lê seu voto.

Ministra Cármen Lúcia, relatora (cópia em alta resolução)