O Plenário do Supremo iniciou, há pouco, o referendo da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3540), proposta contra dispositivos do artigo 4º da Lei 4.771/65, modificada pela Medida Provisória 2166/01. A medida atende a pedido da Procuradoria Geral da República. O relator é o ministro Celso de Mello.

No momento, o advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, faz a defesa da constitucionalidade da lei.

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